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Dec. Est. MT 1.959/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.959 de 29.05.2009

DOE-MT: 29.05.2009

Altera o Decreto nº 1.907, de 16 de abril de 2009 e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem regras de ajuste no tratamento relativo as operações interestaduais com gado em pé em função da situação econômica vigente;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 2º do artigo 1º do Decreto nº 1.907, de 16 de abril de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 2º A redução de base de cálculo de que trata o caput vigorará até 30 de junho de 2009."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 29 de maio de 2009, 188 da Independência e 121 da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

EUMAR ROBERTO NOVACKI

SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL

ÉDER DE MORAES DIAS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE ( continua ... )

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