Dec. Est. MS 12.760/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.760 de 29.05.2009

DOE-MS: 01.06.2009

Dá nova redação a itens que especifica do Subanexo único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos Protocolos ICMS 05/09, 06/09, 07/09 e 08/09,

DECRETA:

Art. 1º Os itens IV, XIV, XVIII, XIX, XX e XXVI do Subanexo único - RELAÇÃO DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES - ao Anexo III - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"SUBANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES

*Margem de Valor Agregado

MERCADORIA MVA * (%) Dispositivo legal IV - aparelhos de barbear classificados no código 8212.10.20 da NBM/SH ( continua ... )

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