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Dec. Est. AL 4.144/09 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.144 de 28.05.2009

DOE-AL: 29.05.2009

Altera o Decreto nº 36.476, de 17 de março de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas, filme fotográfico, cinematográfico e slide, implementando as disposições do Protocolo ICMS nº 3, de 3 de abril de 2009.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando as disposições do Protocolo ICMS nº 3, de 3 de abril de 2009 e tendo em vista o que dispõe o Processo Administrativo nº 1500-9892/2009,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 36.476, de 17 de março de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 3º:

"Artigo 3º A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda no varejo, fixado pela autoridade competente, ou, na falta deste, o valor correspondente ao preço máximo de venda ao consumidor, sugerido pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 1º Inexistindo os valores de que trata o caput deste Artigo, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante:

I - em se tratando de filme fotográfico, cinematográfico e slide, o percentual de 40% (quarenta por cento);

II - em se tratando de disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, o percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA ajustada"), calculada segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", ( continua ... )

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