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Dec. Est. AL 4.143/09 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.143 de 28.05.2009

DOE-AL: 29.05.2009

Altera o Decreto nº 323, de 20 de setembro de 2001, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis, isqueiros, lâmpadas elétricas, reator, starter, pilhas e baterias elétricas, para implementar as disposições dos Protocolos ICMS nº 5, 6 e 7, todos de 3 de abril de 2009.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, considerando as disposições dos Protocolos ICMS nº 5, 6 e 7, todos de 3 de abril de 2009 e nos termos do Processo Administrativo nº 1500-9598/2009,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 323, de 20 de setembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do art. 1º:

"Artigo 1º Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único deste Decreto, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado de Alagoas, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes, bem como à entrada destinada ao uso ou consumo do estabelecimento destinatário (Protocolos ICM 16/85, 17/85 e 18/85, e suas respectivas alterações, inclusive os Protocolos ICMS 5/09, 6/09 e 7/09)." (NR)

II - o art. 3º:

"Artigo 3º A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente, ou, na falta deste, o valor correspondente ao preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no ( continua ... )

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