Dec. Est. TO 3.700/09 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 3.700 de 29.05.2009

DOE-TO: 01.06.2009

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os itens de 8 a 15 do Anexo XXI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2009.

"Item Especificação da Mercadoria Classificação da NCM 8 DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA E OUTROS SUPORTES PARA REPRODUÇÃO OU GRAVAÇÃO DE SOM OU IMAGEM (Protocolo ICMS 19/85, 29/99 e 08/09) 8.1 FITAS MAGNÉTICAS de largura não superior a 4 mm 8.1.1 Em cassetes ( continua ... )

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