x
x
x
ADE SRRF/9ª RF 20/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 20 de 28.05.2009

D.O.U.: 01.06.2009

Alfandegamento de Terminal de Líquidos a Granel.


 
Ver Ato Declaratório Executivo n° 4 de 31.01.2013, que prorroga as disposições deste Ato Declaratório Executivo.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência prevista no inciso II do art. 20 da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009 e no que consta dos processos nºs 10907.000557/96-51 e 10907.001244/2003-19, declara:

Art. 1º Alfandegado, em caráter precário, a título permanente, com tipo de fiscalização aduaneira exercida ininterruptamente, até 19 de dezembro de 2012, o Terminal de Líquidos a Granel - TERLIG, administrado pela empresa UNIÃO VOPAK ARMAZÉNS GERAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 77.632.644/0001-27, sediada na Rua Coronel Santa Rita, s/nº, Bairro do Rocio, Paranaguá/PR :

a) tanques de números 101 a 108 e TA-1-1501, TA-1-1502, TA-1-4001, TA-1-4002 e TA-1-4003, localizados dentro do Porto Organizado de Paranaguá/PR, referentes ao Contrato de Arrendamento nº 10/93 e seus Termos Aditivos, celebrados entre a empresa e a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina;

b) tanques de números 201 a 212, localizados em área contígua ao porto referido na alínea anterior, na Rua Coronel Santa Rita, s/nº, Bairro do Rocio, Paranaguá/PR.

Art. 2º As instalações ora alfandegadas ficarão sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá, que estabelecerá as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal, inclusive fixando as operações aduaneiras autorizadas, os limites e condições para execução das mesmas, conforme previsto no art. 21 da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009.

Art. 3º Cumprirá à administradora do recinto ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?