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Port. Conj. PGFN/CEF 4/09 - Port. Conj. - Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e a PRESIDENTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nº 4 de 29.05.2009

D.O.U.: 01.06.2009

Institui Grupo de Trabalho para analisar decisões judiciais relativas à arrecadação e cobrança do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem assim propor medidas para o seu aperfeiçoamento, inclusive quanto à estratégia para a reversão de posicionamentos desfavoráveis do Poder Judiciário.


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e a PRESIDENTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do convênio firmado entre as duas instituições, em 22 de junho de 1995, para a cobrança judicial dos débitos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, resolvem:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho integrado por representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Caixa Econômica Federal (Caixa), com a finalidade de identificar e analisar decisões judiciais relativas à arrecadação e cobrança do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem assim propor medidas para o seu aperfeiçoamento, inclusive quanto à estratégia para a reversão de posicionamentos desfavoráveis do Poder Judiciário.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores, representantes:

I - da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

NomeMatrículaLotação
Anamaria Silva Taveira1570886CDA
João Batista de Figueiredo11 9 4 2 9 4CRJ
Ossian de ( continua ... )

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