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Res. CONARQ 29/09 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS - CONARQ nº 29 de 29.05.2009

D.O.U.: 01.06.2009

Dá nova redação ao Art. 2º e ao inciso I da Resolução nº 27, de 16 de junho de 2008.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS - CONARQ, no uso de suas atribuições previstas no inciso IX do art. 23, de seu Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 5 da Casa Civil da Presidência da República, de 7 de fevereiro de 2002, de conformidade com a deliberação do Plenário, em sua 53º reunião ordinária, realizada em 20 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º O artigo 2º e o inciso I da Resolução nº 27, de 16 de junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

...

"Artigo 2º O Arquivo Público referido no art. 1º, por exercer atividades típicas de Estado, deverá ser dotado obrigatoriamente de:

I - Autonomia de gestão e posicionamento hierárquico na estrutura funcional do Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que lhe permita desempenhar as prerrogativas definidas nessa Resolução." (NR)

...

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

JAIME ANTUNES DA ( continua ... )

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