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Port. Inter. SF/Osasco - SP 7/09 - Port. Inter. - Portaria Interna Secretário de Finanças de Osasco/SP nº 7 de 14.05.2009

DOM-Osasco: 28.05.2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - Nfe pelos contribuintes que menciona.


Estanislau Dobbeck, Secretário de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o artigo 22 do Decreto nº 10.159 de 26 de março de 2009, que regulamentou a Lei nº 4.292 de 18 de fevereiro de 2009,

R E S O L V E :

Art. 1º Será obrigatória, a emissão de NF-e para os prestadores dos serviços constantes da tabela anexa que auferiram, no exercício de 2008, receita bruta de serviços igual ou superior a:

I - R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a partir de 1º de julho de 2009.

II - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a partir de 1º de agosto de 2009.

III - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a partir de 1º de setembro de 2009.

IV - R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), a partir de 1º de outubro de 2009.

Art. 2º Em caso de início de atividade durante o exercício de 2008 o cálculo levará em conta a proporcionalidade de meses a partir do primeiro mês inteiro de receita auferida.

Art. 3º Na hipótese do contribuinte se enquadrar em mais de um código de prestação de serviços os valores arrecadados deverão ser somados.

Art. 4º Para os contribuintes ingressados no Simples Nacional serão considerados os lançamentos das Bases de Cálculo no Livro Fiscal Eletrônico no E-ISS.

Art. 5º A obrigatoriedade tratada nesta Portaria não cessa caso o prestador venha a auferir, em determinado exercício, receita bruta de serviços inferior aos limites estabelecidos no Art. 1º.

Art. 6º A Secretaria de Finanças notificará os contribuintes enquadrados nos critérios estabelecidos além de emitir comunicados através de mensagem no E-ISS das datas limites para ingresso no regime.

Art. 7º Os contribuintes não obrigados por essa Portaria à emissão do documento eletrônico poderão optar pela sua utilização conforme ( continua ... )

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