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Dec. Est. AL 38.246/99 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 38.246 de 13.12.1999

DOE-AL: 14.12.1999

Introduz alterações no regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente a emissão e escrituração de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos Convênios ICMS 66/98 e 31/99.

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, abaixo indicados, passam a viger com a seguinte redação:

I - o § 1º do art. 289:

"§ 1º Fica obrigado às disposições deste Capítulo o contribuinte que::

I - emitir documento fiscal e/ou escriturar livro fiscal em equipamento que utilize ou tenha condições de utilizar arquivo magnético ou equivalente;

II - utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), que tenha condições de gerar arquivo magnético, por si ou quando conectado a outro computador, em relação às obrigações previstas no art. 293;

III - não possuindo sistema eletrônico de processamento de dados próprio, utilize serviços de terceiros com essa finalidade.";

II - o "caput" do art. 293:

"Artigo 293. O contribuinte de que trata o art. 289 estará obrigado a manter, pelo prazo de cinco anos, o arquivo magnético com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração, na forma estabelecida neste capítulo:" ( continua ... )

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