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Dec. Est. MT 1.952/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.952 de 28.05.2009

DOE-MT: 28.05.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.500 de 22.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se adotarem medidas que contribuam para o aperfeiçoamento dos instrumentos constitutivos do crédito tributário, com o objetivo de garantir maior segurança no controle do respectivo lançamento, ao tempo que se busca conferir celeridade na realização da receita pública;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do § 1º do artigo 467-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, como segue:

"Artigo 467-C. (...)

§ 1º (...)

I - no âmbito da Superintendência de Fiscalização, será emitida, exclusivamente, para exigência de crédito tributário decorrente de cruzamento eletrônico de dados, realizado por suas gerências;

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 28 de maio de 2009, 188 da Independência e 121 da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

EUMAR ROBERTO NOCAVKI

SECRETÁRIO CHEFE DA CASA ( continua ... )

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