x
x
x
Dec. Est. GO 6.926/09 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.926 de 26.05.2009

DOE-GO: 28.05.2009

Aprova e ratifica os Convênios ICMS 160/08, 1/09 e 2/09, o Protocolo ICMS 1/09 e o Ajuste SINIEF 1/09 e altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo nº200900013000719,

DECRETA:

Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS 160/08, 1/09 e 2/09, o Protocolo ICMS e o Ajuste SINIEF 1/09, celebrados nas 133ª (centésima trigésima terceira), 134ª (centésima trigésima quarta) e 135ª (centésima trigésima quinta) Reuniões Extraordinárias, todas do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizadas, respectivamente, nos dias 23 de dezembro de 2008, 22 de janeiro de 2009, e 17 de fevereiro de 2009, em Brasília - DF -.

Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 12-A. A refinaria de petróleo ou suas bases são substitutas tributárias em relação ao imposto incidente na operação anterior interna ou interestadual com álcool etílico anidro combustível -AEAC - e biodiesel - B100 - destinados a distribuidora de combustível que promover a saída da gasolina resultante da mistura com o AEAC ou óleo diesel resultante da mistura com B100 (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?