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Port. CAT 98/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 98 de 28.05.2009

DOE-SP: 29.05.2009

Altera a Portaria CAT-94/2009, de 20-5-2009, que disciplina os procedimentos para o cancelamento dos débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA previsto no artigo 52 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 52 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica acrescentado o § 9º ao artigo 2º da Portaria CAT-94/2009, de 20 de maio de 2009, com a seguinte redação:

"§ 9º - Os documentos a que se refere o "caput" poderão ser entregues até o dia 30 de junho de 2009, implicando indeferimento do pedido a não observância desse prazo." (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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