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Res. Sec. Faz. SP 37/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 37 de 28.05.2009

DOE-SP: 29.05.2009

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal.


O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no inciso III do artigo 4º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e no item 2 do regulamento anexo à Resolução SF nº 58, de 24 de outubro de 2008, resolve:

Art. 1º Ficam disponibilizados para consulta no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, os números dos bilhetes do sorteio número 007 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

§ 1º - com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares, foi gerado o seguinte código "hash": 543EAF77EF007BB9A89DCC64CCEC0E5C.

§ 2º - O código "hash" mencionado no Parágrafo 1º refere- se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado "Message Digest Algorithm 5 - MD5"

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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