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Res. CODEFAT 604/09 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 604 de 27.05.2009

D.O.U.: 29.05.2009

Aprova a distribuição de recursos para o exercício de 2009 e estabelece o custo aluno/hora no âmbito do Plano Nacional de Qualificação - PNQ.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e, considerando o disposto nos arts. 21 e 23 da Resolução nº 575, de 28 de abril de 2008 e a Nota Técnica nº 300-A/09 do Departamento de Qualificação do Ministério do Trabalho e Emprego, resolve:

Art. 1º Aprovar a distribuição de recursos, conforme proposta elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, anexa a esta Resolução.

Parágrafo único. A Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, observada a disponibilidade financeira do exercício de 2009 e a distribuição dos recursos de que trata o caput deste artigo, poderá firmar novos convênios, de acordo com a legislação vigente.

Art. 2º Fica estabelecido que o valor máximo para o custo aluno/hora médio será de R$ 3,95 (três reais e noventa e cinco centavos), a ser observado na execução de qualquer modalidade do Plano Nacional de Qualificação - PNQ.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO

Presidente do Conselho

Obs.: Anexo publicado no DOU de ( continua ... )

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