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Res. CODEFAT 601/09 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 601 de 27.05.2009

D.O.U.: 29.05.2009

Altera a Resolução nº 493, de 15 de maio de 2006, que institui a linha de crédito especial FAT - GIRO SETORIAL.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Alterar o § 3º do art. 3º da Resolução nº 493/2006, com a redação dada pela Resolução nº 524, de 28 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 3º O prazo para contratação das operações de crédito ao amparo da linha FAT - Giro Setorial destinada ao setor de turismo é de até 30 de junho de 2010."

Art. 2º Acrescentar o § 4º ao art. 3º da Resolução nº 493/2006, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 4º As empresas que desejarem ter acesso ao financiamento da linha FAT - GIRO SETORIAL de que trata esta Resolução deverão assinar contrato com o agente financeiro constando cláusula na qual ficará estabelecido seu compromisso de gerar e/ou manter postos de trabalho durante a vigência do financiamento, sob pena de vencimento antecipado do respectivo contrato."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO

Presidente do ( continua ... )

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