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Res. CODEFAT 600/09 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 600 de 27.05.2009

D.O.U.: 29.05.2009

Obs.: Ret. DOU de 14.08.2009

Institui a linha de crédito especial FAT MOTO-FRETE.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Instituir a linha de crédito especial FAT MOTOFRETE cujos recursos serão destinados a financiar aquisição de motoneta ou motocicleta a serem utilizadas como instrumento para realização de trabalhos de transporte de mercadorias e documentos, proporcionando geração ou manutenção de emprego e renda.

Art. 2º A alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para a linha de crédito ora instituída será mediante depósito especial remunerado nas instituições financeiras oficiais federais, com recursos excedentes da Reserva Mínima de Liquidez do Fundo.

Art. 3º Os financiamentos ao amparo da linha de crédito de que trata esta Resolução obedecerão às seguintes bases operacionais:

I - FINALIDADE: financiar aquisição de motoneta ou motocicleta a serem utilizadas como instrumento para realização de trabalhos de transporte de mercadorias e documentos.

II - PÚBLICO ALVO: pessoas físicas autorizadas/certificadas pelo poder público para desenvolver atividades de transporte remunerado de mercadorias e documentos por meio de motonetas ou motocicletas, sendo:

a) trabalhadores autônomos, assim inscritos no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; ou

b) trabalhadores com vínculo empregatício com código CBO nº 5191-10 MOTOCICLISTA NO TRANSPORTE DE DOCUMENTOS E PEQUENOS VALORES;

III - ITENS FINANCIÁVEIS: motoneta ou motocicleta de até 150 cilindradas, nova (zero quilometro) com, no mínimo, os seguintes itens de segurança regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN: freio a disco, pisca alerta, protetor de pernas, aparador de linha (antena corta-pipas), baú com ( continua ... )

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