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Res. CODEFAT 598/09 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 598 de 27.05.2009

D.O.U.: 29.05.2009

Obs.: Rep. DOU de 12.06.2009

Altera a Resolução nº 274, de 21 de novembro de 2001, que autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda na Indústria da Construção Civil - FAT-HABITAÇÃO, e dá outras providências.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Alterar o § 1º e o caput do art. 4º da Resolução nº 274/2001, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 4º A CAIXA recolherá ao FAT como Reembolso Automático - RA, a partir do mês de julho de 2009, até o último dia útil do primeiro decêndio de cada mês, o saldo disponível do Programa FAT - HABITAÇÃO no último dia do mês anterior ao do recolhimento, tendo como prazo final de reembolso do depósito especial o último dia útil do primeiro decêndio do mês de outubro de 2021, não se aplicando o disposto no art. 6º da Resolução nº 439, de 2 de junho de 2005, sem prejuízo da aplicação das demais disposições.

§ 1º O último reembolso de que trata o caput deste artigo será acrescido da devida remuneração até o dia do efetivo recolhimento.

§ 2º (...)"

Art. 2º Os valores do Programa FAT HABITAÇÃO de que trata a Resolução nº 274/2001, e suas alterações, recolhidos ao FAT até o mês de junho de 2009 serão registrados como remunerações e amortizações da aplicação do depósito especial, não se aplicando o estabelecido no art. 4º da Resolução nº 274/2001 e no art. 6º da Resolução nº 439/2005, no período de competência de maio de 2006 a junho de 2009.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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