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Res. CNSP (SUSEP) 204/09 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 204 de 28.05.2009

D.O.U.: 29.05.2009

Alterar dispositivos das Resoluções CNSP Nºs 162, de 26 de dezembro de 2006 e 195, de 16 de dezembro de 2008, e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 319 de 12.12.2014.

 
Ver Resolução nº 211 de 06.12.2010, que referenda esta Resolução.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o que consta do Processo CNSP Nº 12/2008, na origem, e Processo SUSEP nº 15414.003609/2008-10, torna público que o Superintendente da SUSEP, ad referendum do CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, nos termos do art. 5º, § 1º do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP Nº 111, de 2004, com fulcro no disposto no art. 32 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, resolveu,

Art. 1º Alterar o caput do artigo 20 e seus incisos I, II, III e IV e o caput do artigo 21 e seus incisos I, II e III na Resolução CNSP Nº 162, de 26 de dezembro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. A Provisão de Riscos Não Expirados (PRNE) deve ser calculada "pro rata die", com base no risco vigente na database, considerando as contribuições ou prêmios emitidos até tal data e as datas de início e fim de vigência do risco, no mês de constituição; ( continua ... )

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