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Res. CMN/BACEN 3.730/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.730 de 28.05.2009

D.O.U.: 29.05.2009

Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para pagamento de prestações de operações de custeio e investimento contratadas em regiões atingidas por enchentes ou por seca e institui Linha Emergencial de Crédito para financiamento de atividades rurais atingidas por enchentes ou por seca.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 8º da Resolução nº 3.736 de 17.06.2009.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de maio de 2009, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do art. 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Fica autorizada, para os produtores rurais dos municípios dos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e São Paulo atingidos por estiagem e que tenham decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública, entre 1º de dezembro de 2008 e 13 de maio de 2009, reconhecido pelos respectivos governos estaduais até 27 de maio de 2009:

I - a prorrogação, para até 15 de agosto de 2009, da data de vencimento das parcelas vencidas ou vincendas entre 1º de janeiro de 2009 e 14 de agosto de 2009, desde que a operação estivesse em situação de adimplência no dia 1º de janeiro de 2009, das seguintes operações de crédito de:

a) custeio da safra 2007/2008, no caso de culturas bianuais, e de custeio da safra 2008/2009, contratadas com recursos equalizados da poupança rural, ao abrigo do Programa de Geração de ( continua ... )

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