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Res. CMN/BACEN 3.727/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.727 de 28.05.2009

D.O.U.: 29.05.2009



O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de maio de 2009, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964, resolveu:

Art. 1º Fica alterado o inciso VII do § 1º do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pela Resolução nº 3.616, de 30 de setembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:

"VII - as operações previstas nos Programas de Ajuste Fiscal dos Estados até 31 de dezembro de 2009, como parte integrante dos contratos de refinanciamento firmados com a União no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, ou as que vierem a substituí-las, respeitado o montante global dessas operações corrigidas monetariamente, excetuadas as operações objeto de resolução específica deste Conselho Monetário Nacional.

Parágrafo único. As operações contratadas com os Estados da Federação que não têm contrato de refinanciamento no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, até o montante de R$1.100.000.000,00 (um bilhão e cem milhões de reais)."

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 9º-H da Resolução nº 2.827, de 2001, com redação dada pela Resolução nº 3.430, de 26 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º-H Fica autorizada a contratação de novas operações de crédito, até 30 de junho de 2010, no valor global de até R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), destinadas à modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais, no âmbito de programa proposto pelo Poder Executivo Federal, por meio de linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ( continua ... )

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