Desp. CONFAZ 136/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 136 de 28.05.2009
D.O.U.: 29.05.2009
Obs.: Ret. DOU de 04.06 e 04.12.2009
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.
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O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto na cláusula décima sétima do Convênio ICMS 09/09, de 3 de abril de 2009, torna público que estão habilitados a exercer a atividade de distribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) os seguintes estabelecimentos:
| DENOMINAÇÃO | CNPJ | ENDEREÇO |
| AM FRAGA AUTOMAÇÃO E MATERIAL DE INFORMÁTICA LTDA. | 04.582.065/0001-43 | Rua Piauí nº 94 Loja-B, Todos os Santos Rio de Janeiro - RJ. CEP: 20.770-130 |
| BOTÂNICA DE TERESÓPOLIS MANUT. E INSTAL. DE EQUIP. PARA INFORMÁTICA E ESCRITÓRIO LTDA. | 06.374.068/0001-17 | Travessa Portugal, 54 - Sala 205 -Parte - Várzea Teresópolis - RJ. |
| BRAX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-EPP. | 10.656.261/0001-18 | R. Carmargo Paes, 694 - Jardim Guanabara Campinas - SP. CEP: 13.073-350 |
| CDC BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. | 05.607.657/0001-35 | ( continua ... ) | |
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