x
x
x
Dec. Est. AL 3.954/07 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.954 de 26.12.2007

DOE-AL: 27.12.2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 , de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do convênio ICMS nº 123/07 , relativamente à escrituração fiscal digital - EFD.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e considerando as disposições do Convênio ICMS nº 123/07 e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-029799/2007,

DECRETA:

Art. 1º O art. 313-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 , de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerandose o parágrafo único para § 1º:

"Artigo 313-A. (...)

(...)

§ 2º A recepção e validação dos dados relativos à EFD serão realizadas no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, instituído pelo Decreto nº 6.022 , de 22 de janeiro de 2007, e administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com imediata retransmissão à respectiva unidade Federada (Convênio ICMS 123/07 ).

§ 3º Observados os padrões fixados para o ambiente nacional SPED, em especial quanto à validação, disponibilidade permanente, segurança e redundância, ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda poderá dispor sobre a recepção dos dados relativos à EFD diretamente em sua base de dados, com imediata retransmissão ao ambiente nacional SPED (Convênio ICMS 123/07 )."(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de dezembro de 2007, 190º da Emancipação Política e 119º da República.

TEOTONIO VILELA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?