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Port. CAT 97/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 97 de 27.05.2009

DOE-SP: 28.05.2009

Disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 8º, VI da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, no Capítulo VII do Livro II do Título II e no Capítulo III do Anexo XVIII, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, expede a seguinte portaria:

CAPÍTULO I
DAS PESSOAS SUJEITAS ÀS OBRIGAÇÕES REFERENTES ÀS OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE

Art. 1º Sem prejuízo das demais obrigações previstas na legislação do ICMS, ficarão sujeitos ao cumprimento das disposições desta Portaria:

I - a empresa distribuidora, responsável pela operação de rede de distribuição no Estado de São Paulo, que praticar, na condição de contribuinte, operação relativa à circulação de energia elétrica, destinando-a diretamente a estabelecimento ou domicílio, localizado no território paulista, para nele ser consumida por destinatário que a tenha adquirido, ainda que de terceiros, situados neste ou em outro Estado, em ambiente de contratação livre, e à qual estiver atribuída, nos termos do inciso I do artigo 425 do RICMS, a responsabilidade, na condição de substituta tributária, pelo lançamento e pagamento do ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas, relativas à circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção até à respectiva saída por ela promovida;

II - a pessoa jurídica destinatária da energia elétrica objeto das operações referidas no inciso I que, tendo adquirido tal mercadoria por meio de contratos de comercialização firmados, ainda que com terceiros, situados neste ou em outro Estado, em ambiente de contratação livre, a tiver consumido no estabelecimento ou domicílio, situado no território paulista, ao qual ela tenha sido destinada;

III - a pessoa jurídica alienante da energia elétrica adquirida pelo destinatário de que trata o inciso II.

Parágrafo único. O disposto nesta portaria também se aplica nas demais hipóteses em que a energia elétrica, objeto da última operação praticada pela empresa distribuidora de que trata o inciso I, for por esta destinada a domicílio ou estabelecimento, situado no território paulista, para nele ser consumida por destinatário que não a tenha adquirido por meio de contrato de fornecimento firmado com a respectiva distribuidora sob o regime da concessão ou permissão da qual esta for ( continua ... )

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