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IN STN 2/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 2 de 22.05.2009

D.O.U.: 28.05.2009

Obs.: Ret. DOU de 29.05.2009

Dispõe sobre a Guia de Recolhimento da União - GRU, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL SUBSTITUTO, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 1º do Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria MF/Nº 141, de 10 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto no art. 98 da Lei 10.707, de 30 de julho de 2003, no Decreto nº 4.950, de 09 de janeiro de 2004 e no art. 109 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, resolve:

Art. 1º Ficam instituídos os formulários da Guia de Recolhimento da União - GRU, na forma dos anexos I, II e III desta Instrução Normativa.

§ 1º Os formulários mencionados no caput serão utilizados, obrigatoriamente, para o recolhimento de receitas e demais valores à Conta Única do Tesouro Nacional, respeitado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 2º Nos casos devidamente comprovados em que características operacionais inviabilizem a utilização da GRU, a Coordenação-Geral de Programação Financeira poderá, em caráter excepcional, submeter à avaliação do Secretário do Tesouro Nacional pedido de autorização para a arrecadação de receitas em documento distinto.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, recolhidos mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF e Guia da Previdência Social - GPS.

Art. 2º Observado o disposto nesta Instrução Normativa, as regras de negócio envolvendo a Secretaria do Tesouro Nacional e as instituições financeiras com vistas à prestação de serviços de arrecadação e centralização da Guia de Recolhimento da União - GRU serão estabelecidas mediante convênio.

Art. 3º O Banco do Brasil S.A. é o agente financeiro centralizador da arrecadação por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU.

Art. 4º Para fins dessa instrução normativa, entende-se como Órgão Arrecadador a unidade do Governo Federal que detém a responsabilidade administrativa sobre os valores arrecadados por meio da Guia de Recolhimento da ( continua ... )

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