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OS Conj. PGU/PGFN 2/09 - OS Conj. - Ordem de Serviço Conjunta Procuradoria Geral da União e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 2 de 26.05.2009

D.O.U.: 28.05.2009

Dispõe sobre a competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para representar a União em procedimentos judiciais relacionados com a contribuição social do servidor público da União, revoga a Ordem de Serviço Conjunta nº 1, de 3 de setembro de 1996, e dá outras providências.


O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO INTERINO e o PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pela Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993:

Considerando que a contribuição social do servidor público de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, constitui espécie de tributo, e,

Considerando que se insere nas atribuições das Procuradorias da Fazenda Nacional, nos termos do disposto no art. 12, inciso V e parágrafo único, inciso I, da referida lei complementar, a representação judicial da União nas causas de natureza fiscal referidas a tributos de sua competência,

RESOLVEM baixar a presente ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA, como segue:

Art. 1º É atribuição das Procuradorias da Fazenda Nacional representar a União nas causas relacionadas com a contribuição social do servidor público de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para manutenção do respectivo regime próprio de previdência social.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput à operacionalização do desconto da contribuição previdenciária a que se refere o art. 35 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, que prevê a retenção na fonte das contribuições sociais sobre os valores pagos judicialmente a servidores públicos federais, através de precatório ou requisições de pequeno valor.

Art. 2º Nas causas em curso relacionadas com a atribuição referida no art. 1º a Procuradoria da União atuante deverá manifestar-se nos autos judiciais declinando da atuação de representação da União e solicitando nova intimação, na forma do ( continua ... )

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