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Dec. Est. AL 1.413/03 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 1.413 de 19.08.2003

DOE-AL: 20.08.2003

Procede alteração: no regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 de 26 de dezembro de 1991, relativamente a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados; e no Decreto 1.147 de 28 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre contribuinte e responsável relativamente ao icms e disciplina o caceal, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual;

Considerando as edições dos Convênios ICMS 109/01, 30/02, 69/02 e 142/02, que alteram o Convênio ICMS 57/95,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com as redações adiante indicadas os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 de 26 de dezembro de 1991:

I - os inciso II e III do art. 293:

"II - por totais de documento fiscal, quando se tratar de:

a) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

b) Nota Fiscal de Serviços de Transporte, modelo 7;

c) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

d) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

e) Conhecimento Aéreo, modelo 10; ( continua ... )

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