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Dec. Est. AL 35.606/92 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 35.606 de 16.11.1992

DOE-AL: 16.11.1992

Introduz alterações no regulamento do icms, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, considerando a necessidade de aprimoramento do Regulamento do ICMS e considerando o que dispõem os Convênios ICMS 01/92, 03/92, 06/92, 08/92, 10/92, 11/92, 12/92, 13/92, 15/92, 20/92, 26/92, 28/92, 34/92, 36/92, 37/92, ratificados pelo Decreto nº 35.352, de 15 de abril de 1992; os Convênios ICMS 38/92, 41/92, 44/92, 45/92, 46/92, 49/92, 58/92, 59/92, 61/92, 63/92, 64/92, 65/92, 66/92, 67/92, 70/92, ( continua ... )

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