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Dec. Est. AL 35.721/93 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 35.721 de 17.03.1993

DOE-AL: 14.04.1993

Introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de adequar a legislação Estadual à dinâmica do imposto, e as disposições dos Convênios ICMS nºs 89/92 a 167/92, celebrados em Cuiabá - MT e Brasília - DF, respectivamente, ratificados e aprovados pelos Decretos nºs 35.550 de 10 de Outubro de 1993 e 35.701 de 13 de janeiro de 1993.

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação dos dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

I - o § 2º do artigo 30:

" Artigo 30.

§ 2º - A Fazenda Estadual não concederá inscrição no CACEAL para estabelecimento constituído sob forma de sociedade, cujo capital social declarado não seja suficiente para o ramo de atividade pretendido ou não comprove através de documento hábil, a legitimidade da procedência do capital em referência."

II - O inciso I e Parágrafo único do artigo 31:

" Artigo 31.

I - Os que embora situados no mesmo local pertencentes ou não a mesma pessoas natural ou jurídica exerçam atividades diferentes, inclusive a de comércio atacadista e varejista.

Parágrafo Único - Não será concedida inscrição no CACEAL ao requerente que pretenda se instalar em local onde funcionou estabelecimento comercial cujo titular e/ou encerrou suas atividades, sem comunicar a Fazenda Estadual, exceto após tomadas as seguintes providências: ( continua ... )

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