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Dec. Est. AL 36.493/95 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 36.493 de 11.04.1995

DOE-AL: 12.04.1995

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, considerando as disposições do AJUSTE SINIEF 2, 3 e 5/94,

DECRETA :

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991:

I - o inciso I e III do artigo 129 e seu § 1º:

"I - Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A;

III - Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

§ 1º - O Cupom Fiscal emitido por ECF deverá obedecer ao disposto na legislação específica."

II - o art. 131:

"Artigo 131. A Nota Fiscal conterá, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A (Anexo VI), as seguintes indicações:

I - no quadro "Emitente":

a) nome ou razão social;

b) o endereço;

c) o bairro ou distrito;

d) o Município;

e) a unidade da Federação;

f) o telefone e/ou fax; ( continua ... )

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