Dec. Mun. Londrina/PR 404/09 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 404 de 18.05.2009

DOM-Londrina: 26.05.2009

Institui o Sistema de Declaração e Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, regulamenta quanto ao cumprimento de obrigações acessórias por meio de registro eletrônico e dá outras providências.

Este Decreto foi revogado pelo art. 17 do Dec. nº 876, de 22.10.2009.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto nos artigos 128, 131, 132, 133, 139, 140, 153 e 158 da Lei 7.303, de 30 de dezembro de 1997,

Considerando o avanço tecnológico, a segurança dos atuais sistemas de informação e a popularização do acesso à rede mundial de computadores - Internet, assim como a crescente utilização desses instrumentos no âmbito fiscal;

Considerando, ainda, que a implantação do sistema objetiva oferecer meio simplificado aos contribuintes para o cumprimento de suas obrigações e prover informações de forma rápida e transparente;

Considerando, finalmente, que a implantação de softwares dedicados a registro eletrônico de documentos produzem impacto positivo nas ações humanas voltadas à recuperação e preservação do meio ambiente, pelo decréscimo no volume de recursos naturais consumidos no atendimento de obrigações tributárias;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Declaração e Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, observados o inciso I do ( continua ... )

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