Dec. Est. PR 4.808/09 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 4.808 de 20.05.2009

DOE-PR: 20.05.2009

Introduz Alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 145/08 e 149/08, aprovados na 132ª reunião ordinária do CONFAZ,

DECRETA

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 247ª - Fica acrescentado o grupo 11 à tabela de que trata o subitem 11.5 da Tabela III do Anexo VI:

11. Cessão de Meios de Rede (Convênio ICMS 145/08) 1101 Interconexão: Detraf, SMS, MMS 1102 Detrat, Transmissão 1103 Roaming 1104 Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD 1199 Outras Cessões de Meios de Rede

Alteração 248ª - Os incisos II e IV do art. 29 do Anexo IX passam a vigorar com a seguinte redação ( continua ... )

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