Port. SRP - MT 88/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 88 de 18.05.2009

DOE-MT: 26.05.2009

Inclui itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 218/2009, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir por 45 dias na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 218/2009, de 09/12/2008, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária, os itens constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 18 de maio de 2009.

ÉDER DE MORAES DIAS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ANEXO DA PORTARIA Nº 088/2009

DESCRIÇÃO CERVEJA Grupo VI Conti Bier Pilsen 600 ml( continua ... )

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