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Lei Est. GO 16.545/09 - Lei do Estado de Goiás nº 16.545 de 19.05.2009

DOE-GO: 25.05.2009

Altera Leis que tratam de matéria tributária.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, NOS TERMOS DO ART. 10 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DECRETA E EU sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º O Anexo III da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"TABELA ANEXO III

TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS

ITEM A

A. ATOS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

A.1. SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICA

A.1.1. Identificação:

(...)

2 (...)

2.1 até o tamanho de 13 x 18, cada(...)1,00

2.2 de tamanho maior, cada(...)1,50

(...)

(...)

8. 2ª via de laudo pericial(...)16,13

(...)"(NR)

Art. 2º O art. 6º da Lei nº 12.181, de 3 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

§1º(...)

(...)

II - não possua crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei ou tiver sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida;

(...)"(NR)

Art. 3º O art. 1º da Lei nº 12.462, de 8 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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