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AD GEESP/DITRI/SUREC/SEF-DF 13/09 - AD - Ato Declaratório GERÊNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DA DIRETORIA DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SEF-DF - GEESP/DITRI/SUREC/SEF-DF nº 13 de 15.05.2009

DO-DF: 27.05.2009

(Defere para as empresas Intelig Telecomunicações Ltda e Brasil Telecom Celular S/A o Regime Especial especificado).


O GERENTE DE JULGAMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL, DA DIRETORIA DE TRIBUTAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas na alínea "d" do inciso I do artigo 1º da Ordem de Serviço SUREC nº 10, de 13 de fevereiro de 2009 combinada com o inciso III do artigo 1º da Ordem de Serviço DITRI nº 03, de 13 de fevereiro de 2009, tendo em vista o disposto nos artigos 74 a 86 do Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, e com fundamento no Parecer nº 235/2009 - NUPES/GEJUC, DEFERE, para Intelig Telecomunicações Ltda - INTELIG, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF - sob o nº 07.405.802/002-41 e no CNPJ sob o nº 02.421.421/0029-12, situada no SGO/Norte Quadra 05, nº 405 - Brasília - DF, e, para 14 Brasil Telecom Celular S/A - BRT GSM, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF - sob o nº 07.441.356/002-74 e no CNPJ sob o nº 05.423.963/0009-79, situada no SCS Quadra 02, Bloco E, 11º E 12º andares - Brasília - DF, doravante denominadas INTERESSADAS, o seguinte Regime Especial:

Art. 1º Ficam as INTERESSADAS autorizadas a imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações - NFSTs, modelo 22, conjuntamente, em um único documento de cobrança.

§ 1º A emissão dos correspondentes documentos fiscais deve ser feita individualmente pelas INTERESSADAS por sistema eletrônico de processamento de dados, observando o disposto no inciso XV do artigo 298 do Decreto nº 18.955/97 e as demais disposições específicas.

§ 2º A NFST ( continua ... )

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