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Com. DIPLAF/SUFIS - MG 13/09 - Com. - Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 13 de 25.05.2009

DOE-MG: 27.05.2009

(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que menciona, e cancela o Ato de Registro de ECF nº 00250-0 relativo à versão 01.02.00 deste modelo de ECF).


 
Ver Comunicado nº 2 de 11.02.2010, que prorroga o prazo previsto neste Comunicado.

A Diretora da Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - DIPLAF/SUFIS, no uso da atribuição que lhe confere o Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080/02 de 13 de dezembro de 2002, declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) marca EPSON, modelo TM-T88 FB II, versão 01.07.00, a que se refere o Termo Descritivo Funcional nº 002/09, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de abril de 2009, pela Secretaria Executiva do CONFAZ por meio do Despacho nº 054/09, em conformidade com as características, especificações e condições inerentes ao citado modelo//versão publicadas no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais na Internet.

Fica cancelado o Ato de Registro de ECF nº 00250-0 relativo à versão 01.02.00 deste modelo de ECF, somente podendo ser autorizado para uso fiscal, a partir de 01/11/2008, a versão 01.05.00 registrada por este ato. Os estabelecimentos autorizados a utilizar este modelo de ECF com versões anteriores, deverão substituir a versão do Software Básico para a versão registrada por este ato, na primeira intervenção técnica realizada no ECF após 31/05/2009, ou até 31/10/2009, caso não ocorra intervenção técnica até esta data. A partir de 01/11/2009 fica vedada a realização de intervenção técnica neste modelo de ECF com versões 01.02.00 e 01.05.00 ficando CANCELADAS as autorizações de uso expedidas pela SEF/MG, devendo o equipamento ter seu uso cessado, nos termos do disposto nos artigos 96 e ( continua ... )

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