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MP Est. PB 124/09 - MP - Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 124 de 26.05.2009

DOE-PB: 27.05.2009

Obs.: Rep. DOE de 29.05.2009

Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais, relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, § 3º, da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º Fica instituído o programa de parcelamento incentivado, através do qual os débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2008, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, observadas as condições e os limites estabelecidos nesta Medida Provisória.

§ 1º Para os efeitos do "caput", considera-se débito fiscal o imposto, adicionado de multas, juros de mora e demais acréscimos previstos na legislação, atualizados monetariamente.

§ 2º O débito será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente.

Art. 2º O débito consolidado poderá ser pago, desde que o requerimento para ingresso no programa seja efetuado até 31 de julho de 2009, nas seguintes condições:

I - em parcela única, com redução de até 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora;

II - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas e moratórias e de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora; ou

III - em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 65% (sessenta e cinco) por cento das multas punitivas e moratórias e de 50% (cinqüenta por cento) dos juros de mora.

§ 1º O parcelamento previsto nesta Medida Provisória:

I - aplica-se a débito fiscal objeto de parcelamento anterior, cancelado até 30 de outubro de 2008;

II - poderá ser deferido, independentemente da existência de parcelamentos anteriormente ( continua ... )

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