Edital DRM - Campinas - SP S/N/09 - Edital - Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 27.05.2009
DOM-Campinas: 27.05.2009
(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários).
|
Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, alterada pela Resolução CGSN nº 50 de 22 de Dezembro de 2008 e artigos 21,IV, 22, III e 23, parágrafo único da lei municipal 13.104/07, ficam as pessoas jurídicas portadoras dos CNPJ abaixo identificados, notificadas que sua opção pelo Simples Nacional foi indeferida por incorrer na seguinte situação: Falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários da Prefeitura Municipal de Campinas nos termos do artigo 19 da Lei Municipal nº 12.392/05 alterada pela Lei Municipal nº 13.519/08.
O sujeito Passivo poderá impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional no prazo de 30(trinta) dias , contado nos termos do artigo 34 da lei municipal 13.104/2007 .
