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Port. Sec. Faz. - BA 207/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 207 de 26.05.2009

DOE-BA: 27.05.2009

Dispõe sobre a apresentação da Declaração Mensal de Apuração do Programa DESENVOLVE - DPD.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 143 de 28.04.2015.

 
Ver artigo 2º da Portaria nº 284 de 22.07.2009, que suspende temporariamente os efeitos desta Portaria.

O SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 5º do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, aprovado pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002,

RESOLVE

Art. 1º As informações relativas ao valor de cada parcela mensal do ICMS cujo prazo de pagamento tenha sido dilatado, nos termos do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, aprovado pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, serão apresentadas por meio de arquivo eletrônico denominado "Declaração de Apuração do Programa DESENVOLVE - DPD", até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao de referência.

 

Art. 2º A obtenção do programa a ser utilizado para o preenchimento da DPD e a entrega da declaração será feita através da página da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) na Internet, no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br, e obedecerá a seguinte sistemática:

I - completada a transmissão, o contribuinte retornará ao programa de preenchimento da declaração, para que o recibo de entrega seja impresso através da opção "Impressão/Recibo de Internet";

II - o recibo de que trata o inciso I deste artigo será emitido em uma via, com chancela eletrônica, em que será consignada a data, a hora e o número de controle gerado no ato da recepção;

III - o processamento da declaração e sua entrega por meio de transmissão eletrônica de dados exigirá programa Windows 95 ou versão posterior.

Art. 3º As declarações relativas ao movimento econômico ocorrido em períodos anteriores à implantação do sistema DPD serão preenchidas com base nesta portaria e entregues nas datas a seguir estabelecidas:

I - até 27/08/2010 - janeiro a junho de 2010;

II - até 27/09/2010 - janeiro a dezembro de 2009;

III - até 27/10/2010 - janeiro a dezembro de 2008;

IV - até 27/11/2010 - janeiro a dezembro de 2007;

V - até 27/12/2010 - janeiro de 2002 a dezembro de ( continua ... )

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