Recomenda��o CONSELHO DE GEST�O DA PREVID�NCIA COMPLEMENTAR n� 2 de 27.04.2009 (Disp�e sobre a ado��o da Supervis�o Baseada em Risco (SBR) no �mbito da Secretaria

Recom. CGPC 2/09 - Recom. - Recomenda��o CONSELHO DE GEST�O DA PREVID�NCIA COMPLEMENTAR n� 2 de 27.04.2009

D.O.U.: 27.05.2009
Disp�e sobre a ado��o da Supervis�o Baseada em Risco (SBR) no �mbito da Secretaria de Previd�ncia Complementar em rela��o � supervis�o das entidades fechadas de previd�ncia complementar e dos planos de benef�cios por elas administrados, e d� outras provid�ncias.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE GEST�O DA PREVID�NCIA COMPLEMENTAR, no uso das atribui��es que lhe conferem os arts. 5� e 74� da Lei Complementar N� 109, de 29 de maio de 2001, o art. 1� do Decreto N� 4.678, de 24 de abril de 2003, e os arts. 7� e 17 da Portaria N� 1.382, de 10 de agosto de 2005, e considerando a necessidade da Secretaria de Previd�ncia Complementar supervisionar as entidades fechadas de previd�ncia complementar e os planos de benef�cios por elas administrados, torna p�blico que o Plen�rio, em sua 116� Reuni�o Ordin�ria, realizada em 27 de abril de 2009, resolveu:
Art. 1� Recomendar que a Secretaria de Previd�ncia Complementar adote a metodologia de supervis�o baseada em risco na atividade de supervisionar as entidades fechadas de previd�ncia complementar e os planos de benef�cios por elas administrados, inclusive no programa anual de fiscaliza��o.
Par�grafo �nico. Para os efeitos desta Recomenda��o, considera-se supervis�o baseada em risco como a atividade de o �rg�o fiscalizador, em todas as suas atribui��es, supervisionar de forma direta e indireta o regime de previd�ncia complementar operado pelas entidades fechadas de previd�ncia complementar quanto a sua exposi��o a riscos.
Art. 2� A supervis�o baseada em risco poder� contar com metodologia que compreenda, dentre outros, a identifica��o, a avalia��o, o controle e o monitoramento da exposi��o a riscos que possa comprometer a realiza��o dos objetivos da entidade fechada de previd�ncia complementar e de cada plano de benef�cios por ela administrado.
Art. 3� Ser�o considerados, na aplica��o da supervis�o baseada em risco, o porte, a diversidade e a complexidade atinentes �s entidades fechadas de previd�ncia complementar e aos planos de benef�cios por elas administrados, assim como a modalidade dos planos de benef�cios.
Art. 4� A Secretaria de Previd�ncia Complementar poder� editar atos complementares � execu��o do disposto nesta Recomenda��o, bem como divulgar os resultados alcan�ados pela ado��o da supervis�o baseada em riscos.
Art. 5� Esta Recomenda��o entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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