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Port. MINC 30/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 30 de 26.05.2009

D.O.U.: 27.05.2009

Dispõe sobre a apresentação de propostas culturais com vistas à autorização para captação de recursos mediante o mecanismo de incentivo fiscal da Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991 e dá outras providências.


 

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e o disposto no artigo 6º do Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006, resolve:

CAPÍTULO I
DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS CULTURAIS

Art. 1º Os projetos culturais de que trata o capítulo IV da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, terão suas propostas cadastradas no SalicWeb pelo proponente, ficando a aprovação pelo Ministério da Cultura condicionada à apresentação dos documentos e informações obrigatórias, conforme disposto nesta Portaria.

§ 1º Para efetivação do cadastro da proposta cultural no SalicWeb, o proponente deverá dar o aceite na tela referente à "Declaração de Responsabilidade" constante do ANEXO I a esta Portaria.

§ 2º O representante legal da pessoa jurídica deverá indicar o ato que lhe confere poderes de representação.

Art. 2º No momento do cadastramento da proposta cultural, serão anexados no correspondente campo do SalicWeb os seguintes documentos ou prestadas as seguintes informações:

I - informações relacionadas ao proponente:

a) pessoa física: transcrição da versão atualizada do curriculum vitae ou portfólio;

b) pessoa jurídica de direito público ou privado com ou sem fins lucrativos:

1. transcrição das cláusulas, artigos ou itens constantes do ato constitutivo da entidade - decreto, lei, ( continua ... )

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