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Port. ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL 18/09 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL nº 18 de 22.04.2009

D.O.U.: 27.05.2009

(Dispensa a verificação física de mercadoria em despacho de exportação na unidade que menciona).


O INSPETOR-CHEFE ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009 e a fim de disciplinar o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 25 da Instrução Normativa/SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, resolve:

Art. 1º Fica dispensada a verificação física de mercadoria em despacho de exportação nesta Unidade da RFB, obrigatoriamente submetida à verificação física por outro Órgão ou ente da Administração, e tendo sido regularmente efetuada, haja indicação desta circunstância no verso da nota fiscal ou em documento próprio, devidamente assinados, em qualquer caso, pela autoridade competente.

Parágrafo Único. Considera-se verificada a mercadoria de origem animal objeto de Termo de Fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o qual passa a ser documento obrigatório para a recepção dos despachos de exportação.

Art. 2º É incumbência do AFRFB responsável pelo despacho, a comprovação de a mercadoria ter sido verificada pelo Órgão ou ente da Administração competente.

Art. 3º A dispensa de verificação física, prevista no art. 1º desta Portaria, não elide a verificação física a ser feita por convicção de AFRFB, quando constatados indícios de irregularidade, conforme prevê o § 5º do art. 25 da IN nº 28/94.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 3, 16 de janeiro de 2009.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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