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Dec. Est. AL 37.201/97 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 37.201 de 31.07.1997

DOE-AL: 01.08.1997

Dispõe sobre as prestações de serviços de transporte aéreo e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual,

Considerando a edição pelo Senado Federal da Resolução nº 95/96, estabelecendo a alíquota incidente sobre a prestação de serviço de transporte aéreo interestadual,

Considerando o estabelecido no Convênio ICMS 120/96, celebrado na 84ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Belém, PA, no dia 13 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º As alíquotas do ICMS, nas prestações de serviço de transporte aéreo, são as seguintes:

I - 12% (doze por cento), nas prestações internas;

II - 4% (quatro por cento), nas prestações interestaduais, quando tomadas por contribuintes do ICMS ou a estes destinadas.

Parágrafo único. Nas prestações interestaduais de serviço aéreo de pessoa, carga e mala postal, quando tomadas por não contribuinte do ICMS ou a este destinadas, aplicar-se-á a alíquota prevista no inciso I deste artigo.

Art. 2º Em substituição ao sistema normal de tributação (débito/crédito) previsto na legislação estadual, o contribuinte poderá optar pela utilização de um crédito presumido no percentual de 4% (quatro por cento) do valor das prestações internas de serviço de transporte aéreo e das prestações interestaduais de serviço aéreo tomadas por não contribuinte do ICMS ou a este destinadas, resultando em carga tributária correspondente ao percentual de 8%.

§1º O contribuinte que optar pelo tratamento previsto neste artigo não poderá utilizar quaisquer outros créditos.

§2º O crédito presumido apurado deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", juntamente com a expressão: "Nos termos do Decreto nº (...)/97".

§3º O contribuinte declarará a opção, bem como a sua renúncia, em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo sua fruição ( continua ... )

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