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Dec. Est. AL 1.847/04 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 1.847 de 22.04.2004

DOE-AL: 23.04.2004

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações com leite.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-2323/2004,

DECRETA:

Art. 1º Passam a viger com a seguinte redação os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991:

I - o "caput" do art. 439:

"Artigo 439. Nas saídas internas de leite pasteurizado, acondicionados em sacos plásticos de até 1 (um) litro, exceto do tipo "longa vida", promovidas por estabelecimento industrial ou cooperativa de produtores/fabricantes, a base de cálculo do imposto será reduzida em 80% (oitenta por cento) do valor da operação." (NR)

II - o art. 442:

"Artigo 442. Fica diferido o pagamento do imposto para as operações de saída posteriores, nas saídas internas de:

I - leite "in natura" (leite fresco) de estabelecimentos produtores quando destinadas a:

a) indústrias beneficiadoras;

b) estabelecimentos revendedores;

II - leite pasteurizado, exceto do tipo "longa vida", de estabelecimentos produtores/fabricantes quando destinadas a cooperativa de produtores/fabricantes de que faça parte.

§1º A responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido fica atribuída ao contribuinte em cujo estabelecimento ocorrer a operação que encerre a fase do diferimento. ( continua ... )

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