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Dec. Est. AL 36.451/95 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 36.451 de 24.02.1995

DOE-AL: 02.03.1995

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/91, relativamente às normas disciplinadoras do uso de máquinas registradoras, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e considerando as disposições do Convênio ICMS nº 122/94,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, abaixo relacionados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os incisos II e VIII do artigo 362:

" II - totalizadores parciais reversíveis, totalizador geral irreversível ou, na sua falta, totalizadores parciais irreversíveis com capacidade mínima de acumulação de 12 (doze) dígitos;"

"VIII - capacidade de impressão, no cupom e na fita-detalhe, do valor acumulado no totalizador geral irreversível e nos totalizadores parciais, por ocasião da leitura em "X" e/ou redução em "Z";"

II - o inciso II do artigo 363:

"II - impossibilite a acumulação de valor registrado, relativamente à operação de saída de mercadoria ou prestação de serviço, no totalizador geral irreversível e nos totalizadores parciais;"

III - os §§ 1º e 2º do artigo 364:

"§ 1º - As máquinas registradoras serão aprovadas por Instruções Normativas baixadas pela Coordenadoria Geral de Administração Tributária, após prévia homologação do equipamento pelo GT-46 da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 47/93, de 30 de abril de ( continua ... )

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