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Dec. Est. AL 36.100/94 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 36.100 de 25.03.1994

DOE-AL: 26.03.1994

Introduz alterações no regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às normas disciplinadoras do uso de máquinas registradoras e pdv's e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV, do artigos 107, da Constituição Estadual, e considerando as disposições dos Convênios ICMS 42/93 e 82/93,

DECRETA:

Art. 1º O RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Artigo 324.

XX - memória fiscal inviolável constituída de "PROM" ou "EPROM", com capacidade de armazenar os dados relativos a, no mínimo, 1825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias, destinada a gravar o valor acumulado da venda bruta diária e as respectivas data e hora, o contador de reinicio de operação, o número de fabricação do equipamento, os números de inscrição, Federal e Estadual, do estabelecimento e o logotipo fiscal."

§ 13 - O contador de que trata o inciso XX, será composto de até 4 (quatro) dígitos numéricos e acrescido de uma unidade sempre que ocorrer a hipótese prevista no § 1º do artigo 330 deste Regulamento.

§ 14 - A gravação do valor da venda bruta diária e as respectivas data e hora, na memória de que trata o inciso XX, dar-se-á quando da emissão do Cupom Fiscal PDV - Redução, a ser efetuada ao final do expediente diário ou, no caso de funcionamento contínuo, às 24 (vinte e quatro) horas.

§ 15 - Quando a capacidade remanescente da memória fiscal for inferior à necessidade para armazenar dados relativos a 60 (sessenta) reduções diárias, o equipamento deverá informar esta condição nos Cupons de Redução em ( continua ... )

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