x
x
x
Dec. Est. AL 36.138/94 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 36.138 de 27.04.1994

DOE-AL: 28.04.1994

Introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de adequar a legislação Estadual à dinâmica do ICMS, e as disposições do Convênio ICMS nº s : 12/93, 17/93, 39/93, 55/93, 56/93, 60/93, 65/93, 84/93, 108/93, 111/93, 118/93 e 124/93,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991:

I - O artigo 374:

" Artigo 374. Os usuários de máquinas registradoras que promovam a saída de mercadorias isentas, imunes, não tributadas ou com redução de base de cálculo do imposto, podem creditar-se no livro Registro de Apuração do ICMS, da parcela resultante da aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o valor de aquisição das mercadorias, acrescido do percentual de 10% (dez por cento)".

II - Os ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?