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Dec. Est. AL 38.072/99 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 38.072 de 05.07.1999

DOE-AL: 05.07.1999

Introduz alterações no regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações e prestações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso do que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e considerando as disposições do Convênio ICMS 81/93 e do Ajuste SINIEF 04/93, alterados, respectivamente, pelo Convênio ICMS 108/98 e pelo Ajuste SINIEF 09/98,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 18. A Secretaria da Fazenda poderá, a qualquer momento, suspender a inscrição do substituto tributário, em razão de inadimplência deste em relação ao imposto retido e não recolhido nos prazos regulamentares, bem como pelo descumprimento das obrigações acessórias pertinentes.

§ 1º Ocorrendo a suspensão referida no "caput", e enquanto perdurar a situação, o substituto tributário deverá, em relação à cada operação, efetuar o recolhimento do imposto devido a este Estado, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, que constará em seu corpo o número da respectiva Nota Fiscal, devendo a 3ª via da GNRE acompanhar o transporte da mercadoria até o destino.

§ 2º A não observância ao disposto no parágrafo anterior ensejará a exigência do imposto, acrescido dos gravames decorrentes do seu não pagamento como previsto, por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira repartição de entrada no Estado. ( continua ... )

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