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Dec. Est. AL 37.228/97 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 37.228 de 25.08.1997

DOE-AL: 26.08.1997

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações com leite.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual,

Considerando as disposições dos Convênios ICM 07/77 e 25/83, e ICMS 121/89, 43/90, 124/93, 36/94, 93/96 e 25/97,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 439 a 443 e o item 30, da Parte I, do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 439. Nas saídas internas de leite pasteurizado, acondicionados em sacos plásticos de até 1 (um) litro, exceto do tipo "longa vida", promovidas por estabelecimento industrial, a base de cálculo do imposto será reduzida em 80% (oitenta por cento) do valor da operação.

§ 1º Aplica-se, também, o previsto no "caput" deste artigo, aos estabelecimentos filiais (atacadistas e varejistas) da indústria detentora do benefício.

§ 2º Os créditos fiscais oriundos das entradas de produtos a serem utilizados no processo industrial, cujas saídas sejam tributadas na forma deste artigo, serão estornados por ocasião da apuração do imposto, em 80% (oitenta por cento) do seu valor, inclusive em relação às entradas tributadas de leite in natura. ( continua ... )

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