x
x
x
Dec. Est. AL 37.604/98 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 37.604 de 22.06.1998

DOE-AL: 23.06.1998

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, instituindo novo modelo da "ficha de atualização cadastral - fac", e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista a necessidade de adaptar documentos e aperfeiçoar procedimentos para fins de otimização dos controles por parte da administração fazendária,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 30 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 30. A inscrição será requerida pelo interessado à repartição fazendária do seu domicílio fiscal, se domiciliado no interior, ou à Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais (CIEF), se domiciliado na capital, mediante preenchimento do formulário denominado Ficha de Atualização Cadastral (FAC), em 02 (duas) vias, conforme modelo constante do Anexo X, acompanhado dos seguintes documentos:

(...)

§ 5º O requerente identificará o profissional responsável pela escrituração dos livros fiscais, mediante aposição, em campo próprio da FAC, de etiqueta padrão, fornecida pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC, Seção Alagoas, contendo, no mínimo, os seguintes dados do contabilista ou organização contábil:

I - nome ou razão social, endereço e telefone;

II - número de inscrição no CRC/AL;

III - CPF ou CGC/MF.".

Art. 2º A "Ficha de Atualização Cadastral - FAC", modelo constante do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?